Remédios Constitucionais - esquematizados

Habeas Corpus:

Objeto: Direito de locomoção;

Natureza Jurídica: Ação constitucional penal;

Legitimação ativa: Toda e qualquer pessoa (legítima e universal);

Legitimação passiva: Autoridade pública ou o particular;

Gratuidade: GRATUITO.

Habeas Data:

Objeto: Informações da pessoa do impetrante;

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil;

Legitimação ativa: Titular da informação pessoal;

Legitimação passiva: Bancos de dados governamentais ou de caráter público;

Gratuidade: GRATUITO.

Mandado de Segurança Individual:

Objeto: Direito líquido e certo que não seja amparado pelo HC ou HD;

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil;

Legitimação ativa: Titular do direito líquido e certo;

Legitimação passiva: Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público;

Gratuidade: NÃO É GRATUITO.

Mandado de Segurança Coletivo:

Objeto: Direito líquido e certo, coletivo ou individual homogêneo, não amparado pelo HC ou HD;

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil;

Legitimação ativa: Partido Político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical e Entidade de classe, Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;

Legitimação passiva: Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público;

Gratuidade: NÃO É GRATUITO.

Mandado de Injunção:

Objeto: Falta de norma regulamentadora que de certa forma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania;

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil;

Legitimação ativa: Titular do direito;

Legitimação passiva: Órgão, entidade ou autoridade que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora;

Gratuidade: NÃO É GRATUITO.

Mandado de Injunção Coletivo:

Objeto: Falta de norma regulamentadora que de certa forma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania;

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil;

Legitimação ativa: Partido Político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical e Entidade de Classe, Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, Defensoria Pública e Ministério Público;

Legitimação passiva: Órgão, entidade ou autoridade que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora;

Gratuidade: NÃO É GRATUITO.

Ação Popular:

Objeto: Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.

Natureza Jurídica: Ação constitucional civil

Legitimação ativa: Cidadão

Legitimação passiva: Pessoas Jurídicas Públicas e Privadas envolvidas no ato ou contrato a ser anulado; autoridades, funcionários e administradores que, de forma omissiva ou comissiva, tiverem dado oportunidade a ocorrência da lesão; beneficiários diretos do ato ou do contrato a ser anulado;

Gratuidade: NÃO É GRATUITO.

Autor: Douglas Leonardo

Pós Graduando em Direito Público